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• Categoria: Lei Orgânica Municipal

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Status Legislação QualquerAlterada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212019201720162015201320112010

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• Decreto 1
• Instrução de trabalho e Manuais 4
• Lei de Ratificações - Municípios 15
• Lei Ordinária 13
• Lei Orgânica Municipal 2
• Normas Internas 25
• Portaria 11
• Programa de trabalho 1
• Resolução 20

Status

• Alterada(o) 2
• Vigente 89

Ano

• 2026 8
• 2025 4
• 2024 15
• 2023 2
• 2022 2
• 2021 37
• 2019 4
• 2017 1
• 2016 2
• 2015 2
• 2013 4
• 2011 1
• 2010 10

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica Municipal 841/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/08/2025
Súmula: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Paranhos/MS, e dá outras providências
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 2900/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/10/2024
Súmula: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Amambai/MS, e dá outras providências.
Detalhes