Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Orgânica Municipal
• Ano: 2024

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• Lei Orgânica Municipal 2
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• Resolução 20

Status

• Alterada(o) 2
• Vigente 89

Ano

• 2026 8
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• 2023 2
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• 2010 10

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica Municipal 2900/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/10/2024
Súmula: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Amambai/MS, e dá outras providências.
Detalhes